Acrescenta ao art. 103,
da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória
das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação
declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição
Federal. (João Campos - PSDB/GO)
Altera a quantidade
mínima de votos de membros de tribunais para declaração de
inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas
aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e
submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de
Emendas à Constituição. (Nazareno Fonteles - PT/PI)
Não vou
entrar no mérito da questão estritamente religiosa, creio na separação do
Estado e a Igreja por razões que julgo ser fundamentais para manutenção plena
da ordem democrática. Ambas as propostas de emenda à constituição colocam nossa
liberdade e garantias em risco. Quando
passamos a responsabilidade de julgar questões que alteram as garantias
fundamentais para o povo em sua maioria votante e não a totalidade como de fato
deveria ocorrer nos colocamos em uma condição perigosa. A massa é burra como já
disse o companheiro Nilton
Nakate. Com o veiculo de propaganda e o discurso certo tornaria o Brasil um
país onde uma minoria daria as cartas e não teríamos a quem nos defendesse. A
separação dos três poderes não é apenas uma questão de organização, mas sim
para manter o equilíbrio e preservar o direito individual. Quando removemos a
tutela de julgar a quem de fato tem por função de preservar a ordem democrática
de direito ignoramos nossa própria constituição em detrimento aos interesses de
um grupo. Citando George Bernard Shaw “A
democracia muitas vezes significa o poder nas mãos de uma maioria incompetente”.
Não aprendemos a votar, porém temos a obrigação de o faze-lo, mas vivemos em
uma democracia e esse é o orgulho, somos soberanos em nossas escolhas, porém como
salientou sabiamente Abelardo F. Montenegro “De nada serve dizer que o povo é soberano na democracia, se nela o povo
não passa de um soberano descalço, de um soberano analfabeto, de um soberano
doente e miserável”. Aqueles que ainda apoiam a plenos pulmões tais
propostas não compreendem os desdobramentos e consequências desse ato. Somos
fardados a ser representado por elementos de uma sociedade que julga não por
sua competência, mas por sua aparência e bens materiais. Sociedade essa que
aceita o julgo da maioria, pois isso é viver em uma democracia de muitos, mas
não de todos. “A massa é sempre uma mediocridade coletiva”. (Stuart Mill)
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