Ação 470 - Caminhos de um Estado de Direito.

Para aqueles que encaram o novo julgamento da ação 470 do STF, o julgamento do “Mensalão”, deveria em primeiro momento entender que isso não é uma questão que deve ser discutida com um olhar emocional e sim racional. É de conhecimento que o Brasil em sua soberania nacional entende dentro de seu ordenamento jurídico e reforçado pelos tratados e convenções internacionais a qual o Brasil é signatário que todos devem ter o Direito de ser julgado em pelo menos dois graus, dessa forma garantindo um processo justo e dando a qualquer um o direito à ampla defesa. Mesmo entendendo as particularidades da ação em questão devemos ter em mente sempre que não podemos condenar alguém sem que todas as formas de apelação e recursos sejam observadas. O recurso interposto pelos advogados dos condenados de fato atendem um mecanismo que não foi revogado como noticiado pela mídia nacional e repetido a plenos pulmões pelos defensores de um julgamento sumário. O ponto em questão não é se um novo julgamento ou a observância desses recursos atendem ou não o anseio da população brasileira, mas, sim o atendimento das normas jurídicas vigentes nesse país. No momento que aceitarmos que alguns podem ser julgados sem que todos os mecanismos de defesas sejam atendidos assumimos a premissa de um julgamento de exceção, violando não apenas a Constituição Federal, mas, ferimos o princípio da dignidade humana e de que todos são iguais. Quando aceitarmos que devemos tratar diferente aquele que odiamos por entender que são criminosos deveria ter em mente que atravessaremos um limiar tênue, frágil e principalmente sem volta, que não macularia apenas o Estado de Direito, mas colocariam em risco todos os brasileiros. Muitas vezes nos deparamos com situações que atende o dispositivo legal, mas que não são legítimas. Muitas vezes temos interpretações de fato que parecem claros e cristalinos, mas que com um olhar mais profundo é possível encontrar uma realidade completamente diversa daquela que iniciamos. Não é uma questão de apoiar um lado ou outro, mas em ser justo em garantir que todos devem receber o mesmo tratamento independente de nossa opinião acerca dos fatos.